Contrato para uso exclusivamente transacional da API KambaSMS
⚠️ Uso exclusivamente transacional
A KambaSMS suporta apenas mensagens transacionais: OTP, confirmações, lembretes e alertas de segurança. Conteúdo promocional, marketing, sorteios ou spam resultam em suspensão imediata da conta sem reembolso.
Ao criar uma conta e utilizar os serviços da KambaSMS, concordas com estes Termos de Uso na íntegra. Se não concordares com qualquer parte destes termos, não deves utilizar o serviço. A utilização da API implica aceitação automática destes termos.
A KambaSMS fornece uma API REST especializada em mensagens transacionais para Angola, incluindo códigos OTP (verificação, 2FA, recuperação de password), confirmações de transação, lembretes, alertas de segurança e notificações de estado. Cobertura nas três operadoras angolanas (Unitel, Movicel e Africell). O serviço inclui endpoint dedicado para OTP (/otp/send), endpoint para notificações (/messages/send), agendamento, envio em massa limitado, dashboard de gestão, SDKs oficiais e webhooks de delivery. O serviço é prestado mediante pré-pagamento de créditos e sujeito a disponibilidade técnica.
A KambaSMS é uma plataforma exclusivamente transacional. Isto significa que suportamos apenas mensagens que os destinatários esperam receber em contexto de utilização de aplicações ou serviços. Tipos de mensagens permitidas: códigos OTP (login, 2FA, verificação, recuperação de password); confirmações de transações (pedidos, pagamentos, transferências); lembretes (consultas, reuniões, vencimentos); alertas de segurança (logins suspeitos, alterações de conta); notificações de estado (encomendas, processos). Qualquer uso fora destes contextos é estritamente proibido.
É estritamente proibido utilizar a plataforma para: mensagens promocionais ou de marketing (descontos, campanhas, "black friday", "aproveite agora", "compre já"); sorteios, concursos ou competições; conteúdo político, religioso ou ideológico; spam ou mensagens não solicitadas; conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, violento ou que viole a legislação angolana; URLs ou links (bloqueados automaticamente pela API); emojis (reduzem limite de caracteres e aumentam custos); tentativas de acesso não autorizado a sistemas; revenda do serviço sem autorização prévia por escrito. O utilizador é inteiramente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma.
A violação das regras de uso transacional resulta em: bloqueio imediato da mensagem pela API (sem débito de créditos); suspensão da conta sem aviso prévio em casos graves; perda de créditos remanescentes sem reembolso; impossibilidade de reativação da conta; reporte às operadoras angolanas e à SMS.to (fornecedor de infraestrutura). A KambaSMS reserva-se o direito de analisar o histórico de envios para determinar se houve violação sistemática das regras. Decisões de suspensão são definitivas.
Para utilizar o serviço é necessário criar uma conta com um endereço de email válido. És responsável por manter a confidencialidade da tua chave API e password. Qualquer atividade realizada com a tua conta é da tua responsabilidade. Deves notificar imediatamente a KambaSMS em caso de uso não autorizado. A KambaSMS reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas que considere de risco elevado para a reputação do serviço.
Os créditos SMS são adquiridos através da compra de planos (Starter, Pro ou Business) na plataforma, com pagamento via Multicaixa Express ou transferência bancária. A ativação é automática após confirmação do pagamento. Créditos adicionais podem ser carregados diretamente no dashboard após a primeira compra de plano. Os créditos não expiram e acumulam-se entre compras. Créditos já consumidos não são reembolsáveis. Em caso de falha técnica comprovada da nossa parte, os créditos serão restituídos. Novos utilizadores recebem créditos grátis iniciais para testes, conforme promovido na plataforma durante o registo. Estes créditos não são transferíveis e não têm valor monetário. Créditos não são reembolsáveis em caso de suspensão por violação destes termos.
O Sender ID (nome do remetente) é definido no momento de criação da chave API e deve respeitar os limites técnicos de 3 a 11 caracteres alfanuméricos. Após a criação da chave, o Sender ID é sujeito a validação pela equipa KambaSMS (até 24 horas úteis, ou 4 horas no plano Business). A chave API apenas fica ativa após aprovação. É proibido utilizar Sender IDs que se façam passar por marcas, entidades governamentais ou organizações sem a devida autorização. Sender IDs genéricos como "TESTE", "INFO" ou "SMS" podem ser rejeitados. A KambaSMS reserva-se o direito de rejeitar ou revogar Sender IDs que violem estas regras, notificando o utilizador por email com o motivo.
A KambaSMS empenha-se em manter o serviço disponível de forma contínua (target: 99.9% uptime), mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer períodos de manutenção programada, comunicados com antecedência sempre que possível, ou interrupções por razões técnicas, de força maior ou dependentes de terceiros (operadoras, fornecedores de SMS). A entrega de SMS depende também das operadoras móveis angolanas, sobre as quais a KambaSMS não tem controlo direto. Tempo médio de entrega: <5 segundos nas três operadoras.
A KambaSMS não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, incluindo perda de negócio, receita ou dados. A responsabilidade máxima da KambaSMS em qualquer circunstância limita-se ao valor dos créditos não utilizados presentes na conta do utilizador. A KambaSMS não garante que todas as mensagens serão entregues — a entrega depende das operadoras e da qualidade dos números fornecidos.
A KambaSMS recolhe e processa dados pessoais necessários à prestação do serviço, incluindo email, histórico de mensagens (números de destino e conteúdo) e dados de faturação. Estes dados não são partilhados com terceiros salvo por obrigação legal ou para prestação do serviço (SMS.to, operadoras). O conteúdo das mensagens é armazenado temporariamente para efeitos de delivery tracking e pode ser analisado para verificação de compliance. Consulta a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
A KambaSMS reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves (especialmente envio de conteúdo promocional ou spam). Em caso de encerramento por iniciativa do utilizador, os créditos remanescentes não serão reembolsados salvo acordo expresso. Em caso de suspensão por violação, os créditos são perdidos sem direito a reembolso.
A KambaSMS reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email com pelo menos 7 dias de antecedência. A continuação do uso do serviço após as alterações implica a aceitação dos novos termos.
Estes termos são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais competentes de Luanda, Angola.
Para questões sobre estes termos ou o serviço em geral, contacta-nos através do email support@kambasms.ao. Respondemos em até 2 dias úteis (24 horas para planos Business).
Ao continuares a utilizar a KambaSMS, aceitas estes termos na íntegra.
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