Termos de Uso

Condições aplicáveis à utilização da plataforma, dashboard, API e SDKs KambaSMS.

Referência: KAMBA-TERMS-V3.1.0·Em vigor: 22/09/2026·Versão 3.1.0

A KambaSMS destina-se exclusivamente a mensagens transacionais esperadas pelo destinatário.

1. Aceitação e conta

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceitas estes termos. És responsável pela segurança da password e das chaves API e por toda atividade realizada com as tuas credenciais.

2. Serviço

A KambaSMS fornece SMS transacional, OTP, alertas, agendamento, envio em massa controlado, histórico, SDKs e acompanhamento de entrega para redes suportadas em Angola.

3. Utilização permitida

São permitidos OTP, confirmações de pagamentos ou pedidos, lembretes, alertas de segurança e notificações de estado relacionadas com um serviço solicitado pelo destinatário.

4. Conteúdo proibido

É proibido enviar marketing, promoções, sorteios, spam, conteúdo enganoso, ilegal, ofensivo ou mensagens não solicitadas. URLs, emojis e padrões de abuso podem ser bloqueados automaticamente.

5. Sender ID

O nome de remetente deve ter 3 a 11 caracteres permitidos, representar uma marca autorizada e ser aprovado antes da ativação. A KambaSMS pode rejeitar ou revogar nomes que criem risco ou induzam em erro.

6. Créditos e pagamentos

Os créditos são pré-pagos, acumuláveis e não expiram, salvo indicação específica. Cada segmento SMS aceite para processamento, incluindo OTP, consome 1 crédito; pedidos rejeitados antes da aceitação não consomem saldo. Falhas posteriores da operadora não geram reposição automática. Falhas técnicas internas comprovadas podem resultar na reposição dos créditos afetados.

7. Disponibilidade

Procuramos manter o serviço disponível e comunicar incidentes na página de estado. A entrega depende das operadoras e de fornecedores externos.

8. Suspensão

Violações, fraude, risco de segurança ou abuso podem causar bloqueio de mensagens, suspensão ou encerramento da conta. Violações graves podem resultar na perda dos créditos, nos termos permitidos pela lei.

9. Responsabilidade e lei

A responsabilidade máxima limita-se, quando legalmente permitido, ao valor dos créditos não utilizados. Estes termos são regidos pela legislação da República de Angola e pelos tribunais competentes de Luanda.

10. Alterações e contacto

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. Para questões jurídicas, utiliza legal@kambasms.ao.